Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2219147-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Juarez Batista Gregório Junior - Agravado: Vitta Industria Moveleira Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2219147-86.2026.8.26.0000 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos. Conheço do recurso, ainda que ausente o recolhimento das custas, porquanto não fora apreciado em primeiro grau pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Considerando que o feito veio instruído com declaração de pobreza, recebe-se este recurso, e apenas este, para análise, independentemente do recolhimento de custas, a bem da instrumentalidade, sem que tal importe em supressão de grau de jurisdição. A admissão do presente recurso sem o recolhimento das custas pertinentes não configura deferimento absoluto do pedido de gratuidade formulado, mas visa tão somente a evitar prejuízo à parte, que não pode ter obstado seu direito constitucional de acesso à Justiça. Defiro o efeito ativo, porquanto o fumus boni iuris está presente. No caso em tela, foi rejeitada impugnação ao bloqueio online sobre valor depositado em conta corrente da parte agravante, que se refere a saldo de salário, bem como em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. O sistema jurídico pátrio veda expressamente a penhora sobre salário e poupança em valor inferior a 40 salários-mínimos (artigo 833, incisos IV e X, do NCPC). Portanto, o valor em comento deve ser protegido sob o manto da impenhorabilidade por ser bem necessário à sobrevivência dos obrigados. E ainda: (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Além disso, o valor, portanto, deve ser protegido sob o manto da impenhorabilidade por ser bem necessário à sobrevivência da parte obrigada, sem prova das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp 1.582.475-MG); bem como demonstradas estão a necessidade e a essencialidade do valor para a subsistência da parte agravante. É o que se decide em foro de tutela de urgência. O Colegiado, evidentemente, dará a palavra final, que poderá ser diversa. Comunique-se à MM. Juíza condutora do processo. À parte agravada para contraminutar no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026. DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Waal Deon Gama de Sousa (OAB: 362471/SP) - Gabriela Alves da Rocha (OAB: 392536/SP) - 3º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2026 2219147-86.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1012045-70.2020.8.26.0405; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Juarez Batista Gregório Junior; Advogado: Waal Deon Gama de Sousa (OAB: 362471/SP); Agravado: Vitta Industria Moveleira Ltda; Advogada: Gabriela Alves da Rocha (OAB: 392536/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal