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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2219105-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Franca - Impetrante: Murilo França Palim - Paciente: Cristoffer Francisco Antunes - À vista do exposto, sem se deparar de plano com ato da autoridade impetrada capaz de denotar constrangimento ilegal, INDEFIRO O HABEAS CORPUS monocraticamente, consoante artigo 168, § 3º, primeira parte, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, lembrando ao magistrado sobre a necessidade de se promover a célere transferência do paciente a estabelecimento prisional correspondente ao tratamento carcerário conferido na sentença, com observância das normas pertinentes. Intimem-se, comunicando-se. São Paulo, 2 de setembro de 2026. FARTO SALLES Relator - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Murilo França Palim (OAB: 364265/SP) - 10º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2026 2219105-37.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Franca; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514237-42.2026.8.26.0393; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Murilo França Palim; Paciente: Cristoffer Francisco Antunes; Advogado: Murilo França Palim (OAB: 364265/SP)
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