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TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2218875-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Município de Ubarana - Agravado: Aparecido Martins Vieira - Agravada: Jacira Martins Vieira - Agravado: João Carlos Martins - Agravada: Darci Martins de Oliveira - Vistos. Em exame perfunctório, próprio desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal. A controvérsia instaurada diz respeito à possibilidade de manutenção dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação municipal, tema que, ao menos em juízo de cognição sumária, revela plausibilidade jurídica suficiente para justificar a preservação do estado anterior ao decisum recorrido até o pronunciamento colegiado. A insurgência recursal não se mostra destituída de fundamento, sobretudo diante da alegação de existência de disciplina normativa local específica acerca da correção monetária, dos juros moratórios e da multa, bem como da discussão quanto ao alcance, no caso concreto, da limitação fundada na Taxa SELIC. O risco de dano também se evidencia, uma vez que a imediata produção de efeitos da decisão agravada pode interferir no prosseguimento da execução fiscal e na exigibilidade do crédito tal como constituído, com potencial reflexo sobre a arrecadação municipal e sobre a própria utilidade do julgamento do recurso. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, defere-se o efeito suspensivo para sustar o andamento da execução até o julgamento do agravo de instrumento. Intime a parte contrária para apresentação de contraminuta. Publique-se. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) (Procurador) - Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 2218875-92.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de José Bonifácio; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502559-05.2023.8.26.0306; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Ubarana; Advogada: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) (Procurador); Agravado: Aparecido Martins Vieira; Agravada: Jacira Martins Vieira; Agravado: João Carlos Martins; Agravada: Darci Martins de Oliveira; Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP);
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