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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2218581-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. M. B. N. - Agravada: L. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: R. M. - Vistos. Tendo em vista o pedido do agravante de concessão do benefício da gratuidade, determino sua intimação para que apresente, no prazo de 5 dias, todos os documentos abaixo sob pena de indeferimento do benefício: Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central do Brasil que pode ser gerado através do Registrato no seguinte endereço: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato ; Cópia integral do extrato dos últimos três meses de todas as contas em banco de sua titularidade identificadas no Relatório acima citado; Cópia integral da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Cópia integral das faturas dos cartões de créditos de sua titularidade dos últimos três meses. Cópia de seus últimos três comprovantes de recebimento de salário; Cópia de sua carteira de trabalho. Desde logo salienta-se que a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício, incumbindo-lhe demonstrar objetivamente a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Alternativamente, poderá o recorrente, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Alexandre José Attuy Soares Junior (OAB: 523142/SP) - Jacqueline Costa Borges (OAB: 382774/SP) - Isabela Moreira Costa (OAB: 480383/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2026 2218581-40.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; CESAR MECCHI MORALES; Foro Central Cível; 3ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 1140701-48.2024.8.26.0100; Alimentos; Agravante: C. M. B. N.; Advogado: Alexandre José Attuy Soares Junior (OAB: 523142/SP); Agravada: L. M. B. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Jacqueline Costa Borges (OAB: 382774/SP); Advogada: Isabela Moreira Costa (OAB: 480383/SP); Agravada: R. M.; Advogada: Jacqueline Costa Borges (OAB: 382774/SP); Advogada: Isabela Moreira Costa (OAB: 480383/SP);
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