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Publicações do processo
2218472-26.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2218472-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Embu-Guaçu - Impetrante: I. A. L. - Paciente: R. do N. Y. - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Igor Assunção Lopes, com pedido de liminar, em favor de Renata do Nascimento Yokobatake, sob a alegação de que esta sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Comarca de Embu-Guaçu, na ação penal nº 1513439-55.2023.8.26.0177. Aduz, em síntese, que a paciente foi denunciada, juntamente com o corréu Lenon Bruno do Nascimento Yokobatake, como incursa nos artigos 121, § 2º, I e VI, § 2º-A, I e § 7º, II; e 211; c.c. 61, II, e e h; c.c. 29; c.c. 69, caput, do Código Penal, pela suposta prática de homicídio contra sua genitora, seguida da ocultação do cadáver. Argumenta que, não obstante a ausência dos requisitos dos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, teve a prisão preventiva decretada em março de 2025. Sustenta a fragilidade dos indícios de autoria, pois fundados essencialmente em testemunhos indiretos, destacando que o corpo da vítima não foi localizado e inexiste prova pericial da morte. Aponta a falta de contemporaneidade, pois os fatos remontam a junho de 2023. Assevera, ainda, que sua saída do país, em maio de 2024, não caracteriza fuga, porquanto anterior ao oferecimento da denúncia e à imposição de qualquer cautelar restritiva de liberdade. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva, com expedição de contramandado e comunicação à Polícia Federal/Interpol para a suspensão e a baixa da Difusão Vermelha, sustando-se os atos tendentes à extradição enquanto pendente o writ; subsidiariamente, postula a substituição da custódia pelas limitações e obrigações previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/10). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Oportunamente, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Igor Assunção Lopes (OAB: 496497/SP) - 10º andar
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2026 2218472-26.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ; Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1513439-55.2023.8.26.0177; Homicídio Qualificado; Impetrante: I. A. L.; Paciente: R. do N. Y.; Advogado: Igor Assunção Lopes (OAB: 496497/SP);
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