2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2218434-48.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Midnight Sun Participações S.a. e outro - Embargdo: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 1022 DO CPC) ALEGADOS ERRO DE PREMISSA E OMISSÕES INOCORRÊNCIA JULGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DÉBITOS CONDOMINIAIS DE NATUREZA PROPTER REM, QUALIFICADOS COMO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE SUSPENSÃO E DE SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES TEMA REPETITIVO 1391 DO STJ JULGAMENTO SUPERVENIENTE QUE APENAS CORROBOROU O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM A FIXAÇÃO DA TESE DE QUE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS, AINDA QUE ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO RECUPERACIONAL E PODEM SER EXECUTADOS NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INCIDÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Daniel Ferreira da Ponte (OAB: 191326/SP) - 5º andar