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TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2218182-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Nakayama Emerichi de Souza Antunes - Agravante: Mara Cristina Souza Munhoz - Agravante: Marcia Aparecida Batistioli Beraldini - Agravante: Maria Aparecida Teixeira da Silva - Agravante: Mára Silvia Pinto - Agravante: Marli Saes Madeira - Agravante: Maria Bernardete de Paula - Agravante: Marina do Carmo Pessoni - Agravante: Maria Clementina Leite de Souza - Agravante: Mirian Elizabeth Anastácio - Agravante: Mariangela Dias Rueda - Agravante: Maria Angélica Martinucci Junqueira - Agravante: Marcos Antônio Jordan - Agravante: Marcio Trovão dos Santos - Agravante: Maria de Fátima Pimenta Oliveira - Agravante: Maria Angelica Rocha Polo - Agravante: Marilda Barreto de Freitas Reis - Agravante: Márcia Barcelos dos Santos Sebedele - Agravante: Mônica Regina Alschefsky Barbosa - Agravante: Marisol Martinez Benitez - Agravante: Jose Renato Prado da Silva - Agravante: Diva Juliana Pavan Pinto - Agravado: Estado de São Paulo - VISTOS. Agravo de instrumento contra r. decisão que determinou recolhimento da taxa judiciária em cumprimento de sentença, interposto sob fundamento de inaplicabilidade do art. 4º, iv, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao presente Cumprimento de Sentença Tempus regit actum, pois a própria legislação, entretanto, estabeleceu regra expressa acerca de sua aplicação temporal, dispondo em seu art. 5º, parágrafo único, que a nova disciplina somente alcança as execuções iniciadas após sua entrada em vigor e, no presente caso, o cumprimento de sentença foi instaurado em 12/09/2023, portanto antes de 03/01/2024. Sustenta que além de decorrer expressamente da própria lei, foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado Conjunto nº 951/2023 e, atualmente, encontra-se expressamente consolidada no Provimento Conjunto nº 374/2026, segundo o qual, nos cumprimentos de sentença instaurados até 02/01/2024 e processados nos próprios autos ou em incidente perante o mesmo Juízo em que formado o título executivo, o cálculo da taxa judiciária deverá recair sobre o valor efetivamente satisfeito, ao final, enquanto o recolhimento por ocasião da instauração da execução é reservado aos cumprimentos iniciados a partir de 03/01/2024. Assevera, ainda, plena aplicabilidade do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil e que o art. 82, § 3º, do CPC não exclui, extingue ou suspende o crédito relativo às custas processuais, limitando-se a disciplinar o momento e a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais nas ações destinadas à cobrança de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de efeito suspensivo apenas para se aguardar o julgamento deste recurso. Proceda-se para contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2026 2218182-11.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0030369-12.2023.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Marcia Nakayama Emerichi de Souza Antunes; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Mara Cristina Souza Munhoz; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Marcia Aparecida Batistioli Beraldini; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Maria Aparecida Teixeira da Silva; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Mára Silvia Pinto; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Marli Saes Madeira; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Maria Bernardete de Paula; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Marina do Carmo Pessoni; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Maria Clementina Leite de Souza; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Mirian Elizabeth Anastácio; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Mariangela Dias Rueda; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Maria Angélica Martinucci Junqueira; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Marcos Antônio Jordan; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Marcio Trovão dos Santos; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Maria de Fátima Pimenta Oliveira; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Maria Angelica Rocha Polo; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Marilda Barreto de Freitas Reis; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Márcia Barcelos dos Santos Sebedele; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Mônica Regina Alschefsky Barbosa; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Marisol Martinez Benitez; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Jose Renato Prado da Silva; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravante: Diva Juliana Pavan Pinto; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP);
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