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TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2218046-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Pine S/A - Agravado: Usina Açucareira Furlan S/A e outros - Agravado: Agro Cascata Avaré S.a. e outros - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. Indicaram à jurisprudência. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO FURLAN. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. IMÓVEL ARRENDADO A TERCEIRO. BENEFÍCIO MERAMENTE PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL QUE, EMBORA DESTINADO AO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR, ENCONTRA-SE ARRENDADO A TERCEIRO, GERANDO APENAS RECEITA DE LOCAÇÃO ÀS RECUPERANDAS. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU NÃO SER POSSÍVEL ATESTAR A ESSENCIALIDADE DO BEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO DAS DEVEDORAS. BENEFÍCIO ECONÔMICO DERIVADO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ESSENCIALIDADE PREVISTO NA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LRF. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELAS RECUPERANDAS, QUE NÃO DEMONSTRARAM DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO IMÓVEL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) - Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB: 306280/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP) - Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP) - Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP) - Maria Eduarda Holsbach Favaretto (OAB: 505045/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Raymsandreson de Morais Prudencio (OAB: 10949/PI) - 4º Andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Julgados
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 2218046-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Relator: Des.: Rômolo Russo - Agravante: Banco Pine S/A - Agravado: Usina Açucareira Furlan S/A e outros - Agravado: Agro Cascata Avaré S.a. e outros - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outros - Interessado: Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessada: Francisca Soares Neta Rodrigues e outros - Deram provimento ao recurso. V. U. Indicaram à jurisprudência. - Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) - Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Advogado: Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB: 306280/SP) - Soc. Advogados: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP) - Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP) - Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP) - Advogada: Maria Eduarda Holsbach Favaretto (OAB: 505045/SP) - Advogada: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Advogada: Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Advogado: Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Advogado: Raymsandreson de Morais Prudencio (OAB: 10949/PI)
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