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TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2217775-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sheila Oliveira Jasiulionis - Agravado: Diretor da Diretoria de Veículos Automotores do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/sp - Agravado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – Der/sp - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Interessado: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Isso posto, concedo a antecipação da tutela recursal para o fim de autorizar o licenciamento do veículo até decisão final na esfera administrativa. Comunique-se. Determino a intimação do agravado para apresentação de resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Sheila Oliveira Jasiulionis (OAB: 471212/SP) - 1° andar
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 31/08/2026 2217775-05.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1134717-59.2026.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de Veículo; Agravante: Sheila Oliveira Jasiulionis; Advogada: Sheila Oliveira Jasiulionis (OAB: 471212/SP); Agravado: Diretor da Diretoria de Veículos Automotores do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/sp; Agravado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – Der/sp
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