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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 2217484-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Luana Rodrigues de Macedo - Impetrante: Reinaldo Messias Flor - Paciente: Rafael Novikovas Agra - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2217484-05.2026.8.26.0000 Relator(a): ROGÉRIO DANNA CHAIB Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI) Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente RAFAEL NOVIKOAS AGRA, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Presidente Prudente. Em resumo, argumenta que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei para progressão de regime. Aponta que foi determinada a realização de exame criminológico em abril de 2026, contudo, referido exame ainda não foi realizado, configurando constrangimento ilegal. Requer a concessão de liminar, para determinar que o Juízo da Execução analise imediatamente o pedido de progressão de regime, com base nos elementos já existentes nos autos, todos, aliás, favoráveis à concessão da benesse. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Ainda não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido vestibular. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026. ROGÉRIO DANNA CHAIB Relator - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Luana Rodrigues de Macedo (OAB: 517419/SP) - Sala 705 - 7º andar
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PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2026 2217484-05.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0000146-44.2025.8.26.0041; Assunto: Roubo Majorado; Impetrante: Luana Rodrigues de Macedo; Paciente: Rafael Novikovas Agra; Advogada: Luana Rodrigues de Macedo (OAB: 517419/SP); Impetrante: Reinaldo Messias Flor
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