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TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 2216724-56.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); ALEXANDRE COELHO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0007968-21.2024.8.26.0041; Ameaça; Impetrante: Fabio de Cassio Costa Reina; Paciente: Marcos Rodrigues da Rocha; Advogado: Fabio de Cassio Costa Reina (OAB: 311860/SP);
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 2216724-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Marcos Rodrigues da Rocha - Impetrante: Fabio de Cassio Costa Reina - VISTOS. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CASO EM QUE INCABÍVEL A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO Trata-se de habeas corpus formulado em favor de Marcos Rodrigues da Rocha contra decisão da digna autoridade judiciária de São Paulo/DEECRIM UR1 que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar e determinou sua prisão para início do cumprimento da pena corporal em regime semiaberto. Alega-se que o paciente foi condenado a pena corporal curta, em regime semiaberto, o que é desproporcional, além de fazer jus à prisão domiciliar, o que lhe foi indeferido pela digna autoridade. Pois bem. Como se vê, trata-se decisão judicial proferida no bojo de processo de execução penal. Logo, de início, cumpre registrar que o habeas corpus em exame não comporta conhecimento, uma vez que o remédio heróico não se presta a substituir o recurso cabível contra a decisão, que no caso é o agravo em execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal. Segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o STJ, seguindo posição sedimentada pelo Supremo Tribuna Federal-STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício." (HC 311.795/MS, DJE 29/04/2015) E mais recentemente, no julgamento do Habeas Corpus nº 994346/SP, o Superior Tribunal de Justiça reforçou tal entendimento: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heróico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção." É bem verdade que o sistema legal admite a concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal, sempre que houver flagrante ilegalidade a violar o direito de ir e vir de qualquer pessoa. Nesta linha de compreensão, cumpre verificar o eventual cabimento da concessão da ordem por dever de ofício. Em exame das alegações expendidas na impetração, à luz dos documentos apresentados e daquilo que consta nos autos de execução penal, é forçoso reconhecer, em cognição sumária, que a flagrante ilegalidade não foi demonstrada. Com efeito, a decisão impugnada faz cumprir sentença penal condenatória por infração à norma do artigo 147, do Código Penal, em que fixada pena privativa de liberdade de 1 mês e 12 dias de detenção, em regime semiaberto, por se tratar de reincidente em crime doloso. Certificada nos autos a existência de vaga disponível no regime semiaberto, o sentenciado foi intimado para em cinco dias e sob pena de prisão iniciar o cummprimento da pena. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está suficientemente fundamentada na lei e na jurisprudência, além de conforme ao entendimento uníssono deste Órgão Colegiado. O fato de a ocupação atual da unidade prisional superar a lotação prevista não configura constrangimento ilegal, máxime se a ocupação efetiva é pouco superior à capacidade - 674 contra 626. A desproporcionalidade não está configurada. A reincidência é fator legal a justificar o regime semiaberto e a necessidade de o paciente passar por terapêutica penal suficiente, em vez de sequer adentrar ao cárcere e permanecer em regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Em outras palavras, a reprimenda anterior não se revelou suficiente e ele voltou a praticar crime doloso, a justificar o regime semiaberto previsto no título executivo judicial transitado em julgado. Logo, incabível a concessão de ofício da ordem, pois ausente o requisito da flagrante ilegalidade. Daí o não conhecimento do habeas corpus, conforme precedentes de ambas as Turmas deste Núcleo 4.0 de Justiça em Segundo Grau (HC 2356131-14.2025.8.26.0000 e HC 0038628-87.2025.8.26.0000) e da Seção Criminal do TJSP (HC 0034344-36.2025.8.26.0000, da 16ª Câmara; HC 2343462-26.2025.8.26.0000, da 4ª Câmara; HC 0037827-74.2025.8.26.0000, da 15ª Câmara e HC 2344820-26.2025.8.26.0000, da 14ª Câmara) Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE do habeas corpus. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Fabio de Cassio Costa Reina (OAB: 311860/SP) - Sala 705 - 7º andar
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