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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2216712-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Helena Batista Leite Poloni - Agravado: Valdemir Poloni - Agravada: Helena Batista Leite Poloni - Interessado: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski - Interessado: Igor Augusto Paiva de Aquino - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Helena Batista Poloni em razão de decisão proferida em cumprimento de sentença que lhe move Valdemir Poloni. A Agravante se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação ao leilão e indeferiu os pedidos de declaração de nulidade da arrematação e dos atos dela decorrentes, fixando apenas prazo para desocupação voluntária do imóvel. Nesse cenário, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça em sede do presente recurso, não tendo obtido análise de seu pleito, de igual teor, junto ao r. Juízo de primeiro grau. Previamente ao exame de admissibilidade recursal, não tendo a Agravante apresentado os documentos comprobatórios da sua alegada necessidade do benefício, a análise da concessão se impõe e se dará exclusivamente em razão do não pagamento das custas recursais, atentando para a necessidade de não se permitir supressão de instância. Para tanto, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção, mediante a apresentação das três últimas declarações de renda, três últimos comprovantes de rendimentos, CTPS digital, extrato de cartão de crédito dos últimos seis meses e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), acompanhado dos Informes de Rendimentos fornecidos pelas instituições bancárias respectivas, para o ano calendário de 2024 e 2025. Ressalto que não se trata do extrato mensal das movimentações financeiras, mas dos Informes de Rendimentos fornecidos para o ano calendário (2024 e 2025) de forma automática pelas plataformas de investimento e instituições financeiras em questão, normalmente fornecidos para facilitar a declaração de Imposto de Renda. Desde já a parte agravante está intimada a pagar as custas recursais, sob pena de deserção, na hipótese de não apresentação de todos os documentos listados, circunstância que ensejará o pronto indeferimento das benesses pleiteadas, sendo desnecessária nova intimação. Alternativamente, em igual prazo, poderá o Agravante recolher o respectivo preparo recursal. Cumprida a determinação ou em caso de decurso do prazo sem atendimento, tornem os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Noemi de Oliveira Seravalli (OAB: 203842/SP) - Juliana Machado Fernandes (OAB: 339442/SP) - Solange Silva Braz (OAB: 230483/SP) - Tiago Bueno de Campos (OAB: 371237/SP) - Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (OAB: 41327/PR) - Sidney da Silva (OAB: 361329/SP) - Talita Elias Gomes (OAB: 510513/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 2216712-42.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO; Foro de Atibaia; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0004804-61.2023.8.26.0048; Condomínio; Agravante: Helena Batista Leite Poloni; Advogada: Noemi de Oliveira Seravalli (OAB: 203842/SP); Advogada: Juliana Machado Fernandes (OAB: 339442/SP); Agravado: Valdemir Poloni; Advogada: Solange Silva Braz (OAB: 230483/SP); Agravada: Helena Batista Leite Poloni; Advogado: Tiago Bueno de Campos (OAB: 371237/SP); Advogada: Noemi de Oliveira Seravalli (OAB: 203842/SP); Interessado: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski; Advogado: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (OAB: 41327/PR); Interessado: Igor Augusto Paiva de Aquino; Advogado: Sidney da Silva (OAB: 361329/SP); Advogada: Talita Elias Gomes (OAB: 510513/SP);
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