2216643-44.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2216643-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Aprazível - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Taquaruçu Agropecuária Ltda. - Agravado: Donaldo Garcia Pinatti - Agravada: Glória Regina Zanella Passos Correa e outro - Agravado: José Nabuco Montenegro Pino - Agravada: Teresa Cristina Santana Pino - Agravada: Ines Barravieira Pinatti - Agravado: Destilaria Fronteira Ltda - Agravado: Destilaria Agua Limpa S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE INCLUSÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO E PENHORA DE LUCROS, RENDIMENTOS E COTAS SOCIAIS. O EXEQUENTE ALEGA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS EXECUTADOS E AS SOCIEDADES VINCULADAS, PLEITEANDO MEDIDAS CONSTRITIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A VIABILIDADE DE PENHORA DE LUCROS, RENDIMENTOS E COTAS SOCIAIS, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E PATRIMÔNIO DISTINTO DO SÓCIO, EXIGINDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.4. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE DONALDO GARCIA PINATTI E PINATTI CONSULTORIA LTDA., IMPEDINDO A PENHORA SEM A VIA ADEQUADA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO.5. ELEMENTOS CONSISTENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE GLÓRIA REGINA ZANELLA PASSOS CORREA E RZPC COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., JUSTIFICANDO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SEM NECESSIDADE DE INCIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. INCLUSÃO DA SOCIEDADE RZPC COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO EXIGE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. CONFUSÃO PATRIMONIAL JUSTIFICA INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO.6. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Vinicius Olegario Vianna (OAB: 227531/SP) - Eduardo Gomes de Queiroz (OAB: 248096/SP) - 3º andar