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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2216618-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Eptv - Empresa Paulista de Televisão S A - Agravante: José Bonifácio Coutinho Nogueira Filho - Agravante: Antonio Carlos Coutinho Nogueira - Agravado: Correio Popular S/A - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, que acolheu parcialmente a impugnação para reduzir o valor das astreintes vencidas. 2.Presentes, em análise perfunctória, os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o presente agravo de instrumento, no qual não foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, tendo a parte agravante requerido tão somente o seu recebimento e regular processamento. 3.Diante disso, e nada havendo a apreciar em sede de cognição sumária, determino o regular processamento do recurso. 4.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.Após, tornem os autos conclusos. 6.Intime-se. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Paulo Augusto Rolim de Moura (OAB: 258814/SP) - Célio Antonio de Andrade (OAB: 162441/SP) - Pedro Benedito Maciel Neto (OAB: 100139/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 2216618-94.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; Foro de Campinas; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0023546-04.2021.8.26.0114; Responsabilidade Civil; Agravante: Eptv - Empresa Paulista de Televisão S A; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Agravante: José Bonifácio Coutinho Nogueira Filho; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Advogado: Paulo Augusto Rolim de Moura (OAB: 258814/SP); Agravante: Antonio Carlos Coutinho Nogueira; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Agravado: Correio Popular S/A; Advogado: Célio Antonio de Andrade (OAB: 162441/SP); Advogado: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB: 100139/SP);
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