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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2216449-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Fantastik Vestuario Eireli - Agravado: Waleed Habib - Processe-se com efeito ativo. Esta corte, em mais de uma oportunidade já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pela ferramenta PREVJUD. Modificação. Parte que esgotou seus meios de obtenção da informação. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações. Dever de cooperação e efetividade da jurisdição que autorizam utilização dos serviços conveniados. Sistema judicial desenvolvido pelo CNJ e já implementado nesta Corte. Possibilidade de pesquisa. Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175981-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa via sistema Prevjud. Insurgência do exequente. Cabimento. Comunicado Conjunto nº 394/2023 que permitiu a pesquisa via sistema Prevjud. Sistema já implementado. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2145956-08.2026.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss Comunique-se ao Juízo "a quo" para que proceda a realização da pesquisa, pagas as respectivas custas. Intime-se o agravado para contraminuta em quinze dias. São Paulo, 31 de agosto de 2026. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS No impedimento ocasional da relatora. - Magistrado(a) - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 3º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 2216449-10.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 21ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1122427-41.2021.8.26.0100; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Banco Safra S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Agravado: Fantastik Vestuario Eireli; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Agravado: Waleed Habib; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP);
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