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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2216166-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Manoel Soares Morais Me - Agravante: Manoel Soares Morais - Agravado: Cobreplas Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Eireli - O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A controvérsia recursal diz respeito à suficiência do documento de quitação apresentado para comprovar a extinção da dívida exequenda. Mostram-se relevantes os fundamentos do inconformismo e havendo o risco de lesão de difícil reparação ao agravante, recebo o recurso para regular processamento, e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, apenas para determinar a suspensão da alienação de eventuais bens constritos e de levantamento de valores eventualmente bloqueados em nome do executado, até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, sem prejuízo do regular prosseguimento dos demais atos executivos, inclusive de eventual constrição, que poderão ser praticados normalmente pelo e. Juízo de origem. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. A concessão do benefício de justiça gratuita é medida excepcional e, assim, deve haver a devida comprovação. Assim sendo, além dos documentos apresentados às fls. 09/16, junte o agravante, em 15 dias, cópia legível e integral: a) de sua CTPS, na qual conste o seu atual registro de trabalho, com o apontamento de seu salário atual ou junte cópia de seus três últimos holerites; b) dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja titular; c) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovação de isenção; Se não cumprida, no mesmo prazo, deverá o agravante recolher o preparo, sob pena de deserção. Dispenso informações e a intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada nos autos de origem. Após, tornem conclusos para julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Fernando Eduardo Pires (OAB: 387574/SP) - Douglas Fabiano Cardoso Pereira (OAB: 250121/SP) - Maxwell Francisco de Assis Silva (OAB: 435535/SP) - 3º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2026 2216166-84.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1008335-11.2024.8.26.0176; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Manoel Soares Morais Me e outro; Advogado: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP); Agravado: Cobreplas Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Eireli; Advogado: Fernando Eduardo Pires (OAB: 387574/SP); Advogado: Douglas Fabiano Cardoso Pereira (OAB: 250121/SP); Advogado: Maxwell Francisco de Assis Silva (OAB: 435535/SP)
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