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TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2215852-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Carlos Ordeno da Silva Junior - Agravante: Claudecir Juliao - Agravante: Diego Barbosa Albernaz - Agravante: Douglas Henrique Santos Felix Machado - Agravante: Fabiano Aparecido Cazelato - Agravante: Flavio Costa de Barros - Agravante: Jefferson Jonathan Santos da Silva - Agravante: Jorge Gabriel Gallucci Nicoli - Agravante: Luciano Aparecido Medeiros - Agravante: Luiz Antonio Serafim de Siqueira - Agravante: Marcelo da Silva do Rosario - Agravante: Thiago Henrique Nardin Rosato - Agravante: Lucas Gabriel de Souza, - Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Jefferson da Silva Santos - Interessado: Rogeria Iris de Franca Motta Barbosa Lopes - Interessado: Douglas de Oliveira Benedicto - Interessado: Gilvan dos Anjos Torres - Interessado: Samuel Pedro Dias - Interessada: Veronica Ferreira da Rocha - Interessado: Felippe Pierangelo - Interessado: Adolfo de Freitas Mendez - Interessado: Edmilson Mendes Ribeiro - Interessado: Levi Gomes Barroso - Interessado: Lucas Pereira da Silva - Interessado: Luiz Roberto Avoletto - 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº2215852-41.2026.8.26.0000 Agravantes: Levi Gomes Barroso e outros Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo FESP Juíza prolatora: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Vistos. Insurge-se o particular contra a r. decisão de fls. 521/522 de origem, proferida pelo MM. Juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça de determinados coautores da demanda principal. Diante dos argumentos lançados nos autos, de rigor o indeferimento do efeito suspensivo, a teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, a princípio, não se verificam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido, a concessão da justiça gratuita não se sujeita ao mero atendimento de requisitos, devendo ser analisada de forma ampla a permitir o acesso à tutela jurisdicional aos jurisdicionados que não possuem meios suficientes a arcar com os custos e despesas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pela leitura dos dispositivos acima, quando não restar comprovada a hipossuficiência da parte, o Magistrado poderá indeferir ou revogar o pedido. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentos que permitam aferir que não podem arcar com as custas processuais ou que referido recolhimento causará prejuízo ao seu sustento Desse modo, para a concessão da gratuidade, comprovem os agravantes o preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, processe-se o presente recurso de agravo de instrumento providenciando a Serventia: 1. Comunicação do Juízo a quo desta decisão; 2. Intimação da agravada para eventual resposta. Decorrido os prazos, com ou se manifestação da parte, tornem os autos à conclusão imediatamente. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 1º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 2215852-41.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1113383-66.2026.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Jose Carlos Ordeno da Silva Junior; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Claudecir Juliao; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Diego Barbosa Albernaz; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Douglas Henrique Santos Felix Machado; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Fabiano Aparecido Cazelato; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Flavio Costa de Barros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jefferson Jonathan Santos da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jorge Gabriel Gallucci Nicoli; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luciano Aparecido Medeiros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Luiz Antonio Serafim de Siqueira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Marcelo da Silva do Rosario; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Thiago Henrique Nardin Rosato; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Lucas Gabriel de Souza,; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Interessado: Jefferson da Silva Santos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Rogeria Iris de Franca Motta Barbosa Lopes; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Douglas de Oliveira Benedicto; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Gilvan dos Anjos Torres; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Samuel Pedro Dias; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessada: Veronica Ferreira da Rocha; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Felippe Pierangelo; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Adolfo de Freitas Mendez; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Edmilson Mendes Ribeiro; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Levi Gomes Barroso; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Interessado: Lucas Pereira da Silva; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Interessado: Luiz Roberto Avoletto; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
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