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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2215792-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Jose Eduardo Domingos - Paciente: Tiago dos Santos Bernardino - Nesse cenário, não se verifica alteração substancial capaz de evidenciar, neste momento, constrangimento ilegal manifesto. Mantenho, portanto, a decisão que indeferiu a liminar - Magistrado(a) Diniz Fernando - Advs: Jose Eduardo Domingos (OAB: 127632/SP) - 10º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2215792-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Jose Eduardo Domingos - Paciente: Tiago dos Santos Bernardino - Indefiro, pois, a liminar. 3) Dispenso as informações. 4) À d. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. São Paulo, 28 de agosto de 2026. DINIZ FERNANDO Relator - Magistrado(a) Diniz Fernando - Advs: Jose Eduardo Domingos (OAB: 127632/SP) - 10º andar
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