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TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2215789-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jaime Matheus (Herdeiro) - Agravante: Jarbas Matheus Filho (Herdeiro) - Agravante: Miltes de Jesus Maniezzo Matheus (Espólio) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravantes: Jaime Matheus e Jarbas Matheus Filho, sucessores de Miltes de Jesus Maniezzo Matheus Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME MATHEUS e JARBAS MATHEUS FILHO, sucessores de Miltes de Jesus Maniezzo Matheus, em que é agravada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão que, em sede de incidente de precatório, embora acolhendo a habilitação dos herdeiros, determinou a apresentação de sobrepartilha em trinta dias. Ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso, intime-se a executada a apresentar resposta no prazo legal. Após, conclusos. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP) - Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP) - Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 2215789-16.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0007213.29.2022.8.26.0053/07; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Jaime Matheus (Herdeiro); Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravante: Jarbas Matheus Filho (Herdeiro); Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravante: Miltes de Jesus Maniezzo Matheus (Espólio); Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729/SP);
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