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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO
Nº 2215312-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Lucinei Conceição Inez - Agravante: Lucinei Conceicao Inez – MEI - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Agravo de instrumento contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial e que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada Lucinei. Sustenta a recorrente ter direito à gratuidade da justiça; afirma estar configurada a prescrição intercorrente, devendo ser extinta a execução. 2. Faculta-se à agravante a apresentação, no prazo de 5 dias úteis, de documentos atuais que demonstrem a sua alegada miserabilidade jurídica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: (i) as suas últimas três declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal do Brasil, (ii) os últimos extratos de cartões de crédito e (iii) os extratos de suas contas bancárias nos últimos três meses. 3. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação dos documentos, voltem os autos à conclusão. 4. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Daniele Favaron das Neves (OAB: 345405/SP) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - 3º Andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026
2215312-90.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1007436-97.2016.8.26.0077; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Lucinei Conceição Inez; Advogada: Daniele Favaron das Neves (OAB: 345405/SP); Agravante: Lucinei Conceicao Inez – MEI; Advogada: Daniele Favaron das Neves (OAB: 345405/SP); Agravado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP);