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TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2215291-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Rodrigues da Costa - Interessado: Diretor da Divisão de Recursos Humanos – Drh da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente – Funda - R. DESPACHO DE FLS. 34/36(...) A questão, de todo modo, demanda exame mais aprofundado, a ser realizado após o contraditório, não se evidenciando, por ora, a probabilidade de provimento do recurso necessária à atribuição do efeito suspensivo. Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento. São Paulo, 31 de agosto de 2026 - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Andrezza Maria Basilio da Silva (OAB: 201776/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - João Victor Maciel Gonçalves (OAB: 465057/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 2215291-17.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1128008-08.2026.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Andrezza Maria Basilio da Silva (OAB: 201776/SP); Advogada: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP); Advogada: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Agravado: Ailton Rodrigues da Costa; Advogado: João Victor Maciel Gonçalves (OAB: 465057/SP);
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