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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2215277-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Paulínia - Paciente: Fabian Grobler Botelho - Impetrante: Clayton Florencio dos Reis - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Clayton Florêncio dos Reis, advogado, em favor de FABIAN GROBLER BOTELHO, denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paulínia, que manteve a prisão preventiva do paciente. Em resumo, pretende, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Subsidiariamente, almeja a imposição das medidas cautelares diversas do cárcere elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Aduz que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão cautelar insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal e que o r. decreto prisional baseou-se na gravidade abstrata do delito, sem correlacionar com aspectos concretos, tratando-se, portanto, de fundamentação inidônea. A concessão em sede liminar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, o que não se verifica, pois ausentes na espécie os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, razão pela qual, indefere-se a pretensão. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, e, após, dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 28 de agosto de 2026. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Advs: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP) - 10º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2026 2215277-33.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE JÚNIOR; Foro de Paulínia; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512608-80.2026.8.26.0442; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Clayton Florencio dos Reis; Paciente: Fabian Grobler Botelho; Advogado: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/SP);
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