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TJSP · Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2215203-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: EDUARDO MOREIRA COSTA - Interessado: DANIELLE VIEIRA LOUSADA - Agravada: MARIA NAZARE VIEIRA - Interessado: Eduardo Lisboa Rosa - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Não há prova de que a parte executada tenha renda tal que não venha a sofrer percalço financeiro com a penhora de verba com natureza alimentar. Tal prova cabe ao requerente da penhora e não foi feita. Por outro lado, o próprio agravante admite que o numerário provém de benefício assistencial, para o qual há presunção de ausência ou mínima renda do beneficiário. Ausente verossimilhança, indefiro a liminar recursal. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Leonardo Ramos Costa (OAB: 258611/SP) - Carlos Antonio de França Carvalho (OAB: 139517/SP) - Carlos Alberto Vallejo Parada (OAB: 358885/SP) - Joaquim Moreira Ferreira (OAB: 52015/SP) - Maria Lucila Melaragno Monteiro (OAB: 77227/SP) - 5º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2026 2215203-76.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008510-09.2016.8.26.0562; Assunto: Fiança; Agravante: EDUARDO MOREIRA COSTA; Advogado: Leonardo Ramos Costa (OAB: 258611/SP); Agravada: MARIA NAZARE VIEIRA; Advogado: Joaquim Moreira Ferreira (OAB: 52015/SP); Interessado: DANIELLE VIEIRA LOUSADA; Advogado: Carlos Antonio de França Carvalho (OAB: 139517/SP); Advogado: Carlos Alberto Vallejo Parada (OAB: 358885/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Maria Lucila Melaragno Monteiro (OAB: 77227/SP)
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