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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2214920-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lucas Vilela Rocha - Agravante: Everaldo Antonio Campos - Agravante: Alexandre Marcio de Lima - Agravado: Banco C6 S/A - Interessado: Esparta Distribuição e Representação Ltda - Interessado: Douglas Caetano Cunha - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2214920-53.2026.8.26.0000 Relator(a): ACHILE ALESINA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Vistos. Os recorrentes pretendem o processamento do recurso sob o pálio da Justiça Gratuita. No entanto, em cumprimento ao §2º do aludido artigo, os recorrentes devem comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Assim, os recorrentes deverão juntar: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas; c) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; d) comprovante de renda atualizado (referência: agosto de 2026); e) relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central do Brasil por meio da conta Gov.br, disponível no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; f) declaração de hipossuficiência, de próprio punho, sob as penas da lei. Alternativamente, providenciem o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do CPC. Prazo: 05 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento ou deserção, conforme o caso. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Guilherme Gomes Ferreira (OAB: 106615/MG) - Alfredo Gomes de Souza Júnior (OAB: 160189/SP) - JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB: 119226/MG) - KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB: 119062/MG) - José Augusto Marques Medeiros (OAB: 119226/MG) - 3º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2026 2214920-53.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1053228-87.2025.8.26.0100; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Lucas Vilela Rocha; Advogado: Guilherme Gomes Ferreira (OAB: 106615/MG); Soc. Advogados: Alfredo Gomes de Souza Júnior (OAB: 160189/SP); Agravante: Everaldo Antonio Campos; Advogado: Guilherme Gomes Ferreira (OAB: 106615/MG); Agravante: Alexandre Marcio de Lima; Advogado: Guilherme Gomes Ferreira (OAB: 106615/MG); Interessado: Esparta Distribuição e Representação Ltda; Advogada: KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB: 119062/MG); Advogado: José Augusto Marques Medeiros (OAB: 119226/MG); Interessado: Douglas Caetano Cunha; Advogada: KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB: 119062/MG); Advogado: José Augusto Marques Medeiros (OAB: 119226/MG); Advogado: Guilherme Gomes Ferreira (OAB: 106615/MG); Agravado: Banco C6 S/A; Advogado: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB: 119226/MG);
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