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TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2026 2214601-85.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001610-55.2022.8.26.0247; Multas e demais Sanções; Agravante: Supermercado do Frade Ilha Ltda.; Advogado: Ricardo Marino de Souza (OAB: 204722/SP); Advogado: Ariones Pereira Gomes Neto (OAB: 203862/SP); Advogado: José Marino de Souza Filho (OAB: 410301/SP); Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP); Advogado: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP);
TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2214601-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: Supermercado do Frade Ilha Ltda. - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Ricardo Marino de Souza (OAB: 204722/SP) - Ariones Pereira Gomes Neto (OAB: 203862/SP) - José Marino de Souza Filho (OAB: 410301/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) - 1° andar
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