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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2214555-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Amparo - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito do Município de Amparo) - Réu: Vicente Mario Martini Auler - Réu: Arlindo Jorge Júnior - Réu: João Jose Leite - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne aos Temas 182, 660 e 339, todos do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Paola Zanelato (OAB: 123013/SP) - Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça (OAB: 162093/SP) - Renata Castello Branco Mariz de Oliveira (OAB: 154097/SP) - Fabio Castello Branco Mariz de Oliveira (OAB: 314266/SP) - Jorge Urbani Salomão (OAB: 274322/SP) - George Victor Roberto da Silva (OAB: 321633/SP) - Laura Soares de Godoy (OAB: 354595/SP) - Mariana Santoro Di Sessa Machado (OAB: 351734/SP) - Joanna Albaneze Gomes Ribeiro (OAB: 350626/SP) - Gustavo dos Santos Gasparoto (OAB: 354076/SP) - Rubens Catirce Junior (OAB: 316306/SP) - Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB: 316821/SP) - Alexandre Pacheco Martins (OAB: 287370/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Carolinne Leme de Castilho (OAB: 405816/SP) - Nelson Pombalino Junior (OAB: 323396/SP) - Daniela Tadeu do Amaral (OAB: 242009/SP) - 10º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2214555-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Amparo - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito do Município de Amparo) - Réu: Vicente Mario Martini Auler - Réu: Arlindo Jorge Júnior - Réu: João Jose Leite - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Paola Zanelato (OAB: 123013/SP) - Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça (OAB: 162093/SP) - Renata Castello Branco Mariz de Oliveira (OAB: 154097/SP) - Fabio Castello Branco Mariz de Oliveira (OAB: 314266/SP) - Jorge Urbani Salomão (OAB: 274322/SP) - George Victor Roberto da Silva (OAB: 321633/SP) - Laura Soares de Godoy (OAB: 354595/SP) - Mariana Santoro Di Sessa Machado (OAB: 351734/SP) - Joanna Albaneze Gomes Ribeiro (OAB: 350626/SP) - Gustavo dos Santos Gasparoto (OAB: 354076/SP) - Rubens Catirce Junior (OAB: 316306/SP) - Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB: 316821/SP) - Alexandre Pacheco Martins (OAB: 287370/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Carolinne Leme de Castilho (OAB: 405816/SP) - Nelson Pombalino Junior (OAB: 323396/SP) - Daniela Tadeu do Amaral (OAB: 242009/SP) - 10º andar
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