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TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2214218-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Anselmo Vessoni Neto (Herdeiro) - Agravado: Anselmo Vessoni (Espólio) - Agravada: Thereza Nogueira Vessoni (Espólio) - VISTOS. Agravo de instrumento contra r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação expropriatória, desacolheu pedido da expropriante para extinção da execução e expedição da respectiva carta de adjudicação, interposto sob fundamento de que, comprovado pagamento do preço, a subordinação da emissão da carta de adjudicação ao levantamento do depósito acarreta injustificável prejuízo ao interesse público, permitindo que a inércia dos expropriados em comprovar o domínio ou em promover a averbação de formais de partilha impeça o registro imobiliário do bem já afetado e utilizado na execução de serviços públicos essenciais. É o relatório. Proceda-se para contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador) - Euvaldo Atalla Filho (OAB: 166951/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2026 2214218-10.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Desapropriação; 0420208-20.1996.8.26.0053; Desapropriação; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador); Agravado: Anselmo Vessoni Neto (Herdeiro); Advogado: Euvaldo Atalla Filho (OAB: 166951/SP); Agravado: Anselmo Vessoni (Espólio); Advogado: Euvaldo Atalla Filho (OAB: 166951/SP); Agravada: Thereza Nogueira Vessoni (Espólio); Advogado: Euvaldo Atalla Filho (OAB: 166951/SP);
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