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TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2212992-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Ferreira de Freitas - Agravado: Pdg Construtora Ltda. - O efeito suspensivo ou a antecipação de tutela poderão ser deferidos quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica o risco de dano aventado, uma vez que o juízo a quo apenas determinou a apresentação de documentos comprobatórios, não tendo o pedido sido deferido ou indeferido. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Às contrarrazões. Após regular processamento do recurso, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Lidelaine Cristina Giaretta (OAB: 173036/SP) - Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - 5º andar
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