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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3029863/SP (2025/0323167-3) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE:CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS:CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 EMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:AMADEU ROBERTO PAIXAO ADVOGADOS:CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 NORBERTO BARBOSA NETO - SP136123 VIVIANE LUCIO CALANCA - SP165516 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 INTERESSADO:CARMEN LUIZA ZAITUN ADVOGADOS:MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791 CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 INTERESSADO:VILMA RESTA ADVOGADOS:CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 INTERESSADO:ÂNGELA DE LIMA ALVES CORTEZ INTERESSADO:ANTONIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO:CÂNDIDO TAMASHIRO INTERESSADO:CARLA TRASSI PAIXAO INTERESSADO:CLAUDIA MARIA MORENO INTERESSADO:EDMYR MARTINS DOS SANTOS INTERESSADO:ELIANA PUCHILLE INTERESSADO:HELDER LEAL LOPES INTERESSADO:HELOISA ALVES FERREIRA LEAL INTERESSADO:IRACEMA CARDIN INTERESSADO:JOAO SILVEIRA CAMPOS INTERESSADO:LUCILA FRANCO VIEIRA INTERESSADO:LUIS CARLOS GOM INTERESSADO:MARCOS DOMINGUES DOS SANTOS INTERESSADO:MARCOS ROBERTO TRASSI PAIXAO INTERESSADO:MARIA APARECIDA FERREIRA INTERESSADO:MARIA SILVIA DE GODOY CORDEIRO INTERESSADO:MARILZA DOS SANTOS MARTINS INTERESSADO:MARILZA MARIANO INTERESSADO:MARIO ALEXANDRE BUENO DE CAMARGO INTERESSADO:MARIZE APARECIDA TRINDADE INTERESSADO:MOACIR ROSA DE OLIVEIRA INTERESSADO:OSWALDO FERNANDES CAMPOS INTERESSADO:PEDRO FORNER JUNIOR INTERESSADO:ROSANA APARECIDA DAL EVEDOVE INTERESSADO:SIDNEIA DE FATIMA GARCIA CAMILLO INTERESSADO:TANIA REGINA RUIZ INTERESSADO:VAGNER VIEIRA ALARCON INTERESSADO:WAGNER BARROS DE MORAES ADVOGADOS:CIBELE CARVALHO BRAGA - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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