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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2212262-90.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Salomão Silveira Soares - Embargdo: Jose Augusto de Moraes - Embargda: Rosana Leandro Bernardo - Vistos. 1. Em homenagem ao princípio do contraditório disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Cumprido o item anterior ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se; após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Debora Cristiane Ferreira Jacobucci (OAB: 282912/SP) - Rodrigo de França (OAB: 90666/PR) - Jose Augusto de Moraes (OAB: 114655/SP) (Causa própria) - Rosana Leandro Bernardo (OAB: 266489/SP) (Causa própria) - 5º andar
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