2212043-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

DESPACHO Nº 2212043-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: Ademir Souza Ferreira - Impetrante: Lucas dos Santos Moura - Paciente: Gabriel Fernando Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Ademir Souza Ferreira e Lucas dos Santos Moura, advogados, em favor de Gabriel Fernando Oliveira de Andrade. Pugnam, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que estão ausentes os pressupostos da prisão cautelar e presentes os requisitos da liberdade provisória (fls. 1/7). Pedem, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas de prisão. Sustentam, a propósito, matéria concernente ao mérito. Não há pedido de liminar. Pelo que verte da inicial e consulta aos autos digitais do processo crime, o paciente e Djalma Bonfim Ameno da Silva Neto, presos em flagrante em 21/7/2026, estão sendo, criminalmente, processados, nos autos do Processo Crime 1543482-12.2026.8.26.0454, em curso perante o R. Juízo da 1ª Vara Criminal, da Comarca de Guarulhos, como incursos no art. 157, § 2º, II e V, por três vezes, combinado com art. 70, caput, ambos do Cód. Penal; no art. 180, caput, do Cód. Penal, e no art. 311, § 2º, III, do Cód. Penal (fls. 3/7, proc. crime). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, em 22/7/2026 (fls. 88/89, proc. crime). O pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em primeiro grau de jurisdição, foi indeferido, em 18/8/26 (fl. 189, proc. crime). É, em síntese, o relatório. Não há pedido de liminar. Desnecessária a requisição de informações, ante a possibilidade de consulta aos autos digitais do processo crime. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Ademir Souza Ferreira (OAB: 430988/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - 10º andar