2211964-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2211964-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: D. C. - Agravante: R. B. - Agravado: J. - Tendo em vista o pedido de gratuidade formulado nas razões de agravo de instrumento, juntem os agravantes, em 15 (quinze) dias, cópia completa das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada ao fisco e, se o caso for, de página obtida diretamente do sítio eletrônico da Receita Federal informando que seus dados não constam na base de dados do referido órgão, apresentando ainda documento que demonstre a regularidade do CPF, aliado de extrato bancário dos últimos 03 (três) meses e de demais instrumentos que comprovem a alegada condição de hipossuficiência e da impossibilidade em arcar com a taxa judiciária de preparo, mormente considerando a presunção relativa de veracidade da afirmação de necessitado estabelecida no art. 99, § 3.°, do Código de Processo Civil, pena de indeferimento da benesse ou, alternativamente, recolha no mesmo prazo, o valor do preparo do presente recurso. - Magistrado(a) César Peixoto - Advs: Alessandra Aparecida de Godoi da Silva (OAB: 330920/SP) - Fábio Rodrigo Camilotti Manias (OAB: 254892/SP) - 4º andar