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TJSP · DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2211724-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Votuporanga - Peticionário: D. S. B. P. - Vistos. Fl. 411: Caberá ao d. Defensor constituído solicitar o acesso aos autos da revisão criminal anterior, a fim de possibilitar o cumprimento do determinado a fl. 408. Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para tanto. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP) - Felipe Derossi (OAB: 484495/SP)
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