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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2211428-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Jackson Rici Boscoli - Agravado: Pedro Carlos de Santana - Por essas razões, defiro parcialmente a tutela recursal para suspender, até ulterior deliberação, os efeitos da decisão agravada no ponto em que importar levantamento ou cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel, mantendo-se provisoriamente a constrição, vedada a prática de atos expropriatórios sobre o bem enquanto subsistir esta determinação. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paiva Martins - Advs: Marcio Adriano Caravina (OAB: 158949/SP) - Adriano Marcos Sapia Gama (OAB: 163356/SP) - João Rodolpho de Oliveira Seno (OAB: 379167/SP) - 3º andar
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