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TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2211285-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itajobi - Agravante: Diogo Henrique Xavier - Agravado: Município de Marapoama - Ante o exposto, mediante efeito translativo, DETERMINA-SE, de ofício, a remessa e a redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itajobi, prejudicado o recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Cassio de Freitas (OAB: 28891/PA) - 1° andar
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