Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO
Nº 2211252-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Andressa França dos Santos - Agravado: Residencial Morada dos Pássaros – Condomínio Pardal - Interesdo.: Banco do Brasil S/A - Vistos. Verifica-se que a agravante não comprovou o recolhimento do preparo, não requereu a gratuidade da justiça e não consta que tal benefício lhe tenha sido concedido no processo de origem. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Assim, intime-se a agravante para providenciar o recolhimento, em dobro, das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Aline Nascimento da Silva Alves (OAB: 521151/SP) - Jose Rubens Thome Gunther (OAB: 138165/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - 5º andar