2210437-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2210437-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Elaine Cristina Machado Ribeiro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 12.209,40, COM PRAZO DE RECOLHIMENTO DE DEZ DIAS. A AGRAVANTE CONTESTA O VALOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, QUE ENVOLVE ANAMNESE, EXAME FÍSICO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015.4. NÃO SE APLICA A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E A QUANTIDADE DE QUESITOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE INDICAM QUE A AVALIAÇÃO DO TRABALHO PERICIAL E DA REMUNERAÇÃO DEVIDA DEVE OCORRER APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015 DO CPC/2015. 2. A URGÊNCIA NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Falcon, Gail, Feijó e Sluiuzas Sociedade de Advogados (OAB: 11019/SP) - 4º andar