2210394-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2210394-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: RAFAEL APARECIDO DINIZ CORREA - Agravado: Rodrigo Frassetto Goes - Vistos Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, reconheceu impenhorabilidade e determinou a liberação da quantia de R$ 2.758,00 bloqueada em conta bancária do executado, mas manteve a constrição sobre o valor de R$ 350,00, localizado em conta titularizada por aquele no Mercado Pago. Pede o agravante a reforma da decisão, alegando que: (a) embora tenha sido reconhecido que os R$ 350,00 eram provenientes de atividade autônoma exercida por si, o pedido de desbloqueio foi rejeitado, sob o fundamento de que não foi demonstrado tratar-se de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, mas jamais fundamentou a impenhorabilidade na existência de reserva financeira, sustentando que a verba bloqueada corresponde a remuneração recebida por serviços prestados à empresa Castro Ciavolella Castro Ltda.; (b) a origem remuneratória do numerário foi comprovada por documentação idônea, inclusive recibo emitido pela empresa contratante e comprovante da transferência bancária correspondente; (c) subsidiariamente, requer o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, do CPC. Recurso tempestivo e isento de preparo. Considerando a relevância da fundamentação, defere-se medida liminar para obstar a liberação da quantia (R$ 350,00), até o julgamento desse recurso. Comunique-se. Abra-se vista à parte contrária, para contraminuta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Talita Rodrigues Bugari (OAB: 294833/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB: 321751/SP) - 5º andar