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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2210282-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Penápolis - Impetrante: Beatriz Mariano Annelli - Paciente: Eliane Nunes Romero - Corrigente: Ronaldo Alfonso dos Santos - Do exposto, na forma do artigo 663, do Código de Processo Penal, e no artigo 248 do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO SE CONHECE DA ORDEM. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Beatriz Mariano Annelli (OAB: 480504/SP) - 10º andar
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