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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO
Nº 2209585-58.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tecelagem Vânia Ltda - Agravado: Nunez Carballo Advogados Associados - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando MANTIDA, por seus próprios fundamentos, a decisão a fls. 811/816. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rafael Vasconcellos de Arruda (OAB: 444244/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) - Fabrizzio Matteucci Vicente (OAB: 182421/SP) - Fellipe Pereira Barretto Galani (OAB: 323205/SP) - Mario Nuñez Carballo (OAB: 34607/SP) - Patricia Senhora Nunez Sala (OAB: 130674/SP) - 5º andar