2209362-37.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209362-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: W. F. L. - Agravado: V. B. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MEDIANTE EXCLUSÃO DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, MANTENDO-SE APENAS O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PARA AUTORIZAR A IMEDIATA MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA AFERIÇÃO DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO RECENTEMENTE, RECOMENDANDO MAIOR CAUTELA EM SUA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INFIRMAM, EM PRINCÍPIO, A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Pellegrino Pedro (OAB: 355326/SP) - Marcia Conceicao Pardal Cortes (OAB: 106229/SP) - Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP) - Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP) - 4º andar