2209175-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 · Despacho

DESPACHO Nº 2209175-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Maria Lucia Almeida Marçal - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. I. No presente caso, prima facie, não estão demonstrados os requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A probabilidade de provimento do recurso não se evidencia, pois inexiste comprovação suficiente do integral cumprimento da obrigação assumida pela agravante no Termo de Ajustamento de Conduta. Os elementos apresentados indicam que a regularização dos barramentos ainda não foi concluída e que, segundo o órgão técnico, o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) somente será considerado integralmente cumprido após a homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) (fls. 966 dos autos de origem). Tampouco se identifica, neste exame inicial, demonstração concreta de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata eficácia da decisão agravada. II. Ausentes, portanto, os pressupostos legais, indefiro o efeito suspensivo/ativo pleiteado. III. Intime-se a parte agravada para responder no prazo de 15 dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. IV. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e, na sequência, tornem conclusos. V. Comunique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Natalia Marques Andrade (OAB: 311362/SP) - Antonio Andrade (OAB: 87187/SP) - 4º andar - sala 44