2209134-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209134-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sandra Aparecida Gatti Furlan - Agravado: Cícero Borges Pimenta - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE SANDRA APARECIDA GATTI FURLAN NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO E CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MESMO APÓS RECONHECER O EQUÍVOCO NA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU INCIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PODE SER ARGUIDA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REGE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1374242/ES, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/11/2017, DJE 30/11/2017.STJ, AGRG NO AG 1199147/SC, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/06/2010, DJE 30/06/2010. STJ, AGINT NO RESP N. 2.232.899/DF, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2026, DJEN DE 18/8/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos de Jesus Ramos Ribeiro (OAB: 136719/SP) - Luiz Carlos Grippi (OAB: 262552/SP) - 4º andar