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TJSP · DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2208983-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Aparecida - Peticionário: Fabiano Rezende - Vistos. Revendo posicionamento anterior, determino providencie a Secretaria os registros necessários em relação ao agravo de fls. 92/99, para processamento na E. Câmara Especial de Presidentes, tornando os autos conclusos. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB: 262172/SP)
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