Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 2208959-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: J. J. X. - Agravado: M. L. C. X. R. D. K. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. K. dos S. C. (Representando Menor(es)) - Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, por não vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo recorrente. A penhora no rosto dos autos se tornou insubsistente pela improcedência da ação nº 4000165-68.2025.8.26.0077, cuja sentença transitou em julgado após a decisão que homologou a desistência do recurso da autora. Portanto, não é possível, ao menos em sede de cognição sumária, em face da existência da coisa julgada em juízo diverso, determinar que ele se abstenha de praticar atos por ele já determinados. Intime-se a agravada para resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP) - James Alberto Servelatti (OAB: 389935/SP) - Danila Lima Nascimento Vital (OAB: 431183/SP) - 4º andar