2208814-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 2208814-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - General Salgado - Agravante: Marcia Cristina Petilio - Agravante: Cecilia das Dores Tofaneli Petilio - Agravante: Fatima Aparecida Dias da Silva - Agravante: Daniely Petilio Colombo - Agravante: Dapecol Edificações Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Mauro Gilberto Fantini - VISTOS. Págs. 34/36: aguarde-se o julgamento, aprazado na forma cogente da Resolução CNJ 591/2024, com nota de que, na forma do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, daí não haver pertinência em se buscar manifestação do Ministério Público. Intime-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Antonio Flavio Varnier (OAB: 80051/SP) - Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB: 306502/SP) - Ana Flavia Varnier Gomes (OAB: 331216/SP) - Valter Bruno de Oliveira Gonzaga (OAB: 15143/DF) - 1° andar