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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2208734-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Caetano do Sul - Impetrante: Mayra Custódio Ferrareto - Paciente: Paulo Henrique Queiroz Borges - ISSO POSTO, ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora, INDEFIRO a liminar pleiteada. Sobre a procedência ou não desta impetração, caberá ao Colegiado desta Câmara decidir, ao fim e ao cabo deste procedimento, de acordo com a sua competência legal e constitucional, no exercício de sua jurisdição como Juízo Natural. Todas as informações necessárias ao julgamento deste constam da impetração e dos autos originários, que estão disponíveis no sistema e podem ser consultados diretamente. Assim, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Depois, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Mayra Custódio Ferrareto (OAB: 505198/SP) - 10º andar
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