2208501-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2208501-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: Gabriele Vital da Silva (Inventariante) - Agravante: Demetrio Mollina Velloso (Espólio) - Agravado: O Juizo - Vistos, etc. 1) Em razão do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal c.c. o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte agravante comprove o direito à gratuidade processual ao espólio, juntando os documentos a seguir relacionados da viúva-inventariante: a) os três últimos comprovantes de rendimentos; b) as declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 a 2026); c) os extratos bancários de conta corrente e os extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 2) Fica a parte recorrente advertida de que a ausência de juntada dos documentos determinados no prazo indicado acima acarretará a manutenção do indeferimento do benefício. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Adryan Freitas Barbosa (OAB: 479252/SP) - 4º andar