2207421-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2207421-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Maria Jose do Prado Marques Silva Epp - Agravado: Joambel Prado Marques - Agravado: Juscelino de Matos Silva - Agravada: Maria Ferreira Passos Prado Marques - Agravado: Maria José do Prado Marques Silva - Agravado: Fernanda Marques da Silva Martinez - Agravado: Thiago Marques Silva - VISTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Banco do Brasil S/A. contra a r. decisão do Magistrado (fls. 630/632 da origem) que, nos autos do cumprimento de sentença (Cartão BNDES) movido em face de Maria Jose do Prado Marques Silva - EPP e outros, homologou a habilitação do herdeiro Thiago Marques Silva no polo passivo, com limitação da responsabilidade às forças da herança, mas indeferiu o pedido da instituição financeira de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG. 2. Sustenta a instituição financeira, em síntese, ser necessária a expedição dos ofícios pretendidos à CNSEG e à SUSEP para localização de ativos financeiros, tais como planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros dos executados, aduzindo que a pesquisa não se esgota nos sistemas convencionais e atende aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. 3. Ausentes os requisitos necessários, indefiro a atribuição de efeito ativo ao recurso. Processe-se no efeito meramente devolutivo. 4. Intimem-se os agravados para contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB: 148438/SP) - Haroldo Wilson Bertrand (OAB: 65421/SP) - João Haroldo Belarmino Bertrand (OAB: 56599/PR) - Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB: 291008/SP) - 3º andar