2206937-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206937-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: G. M. A. - Agravado: C. A. F. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MERAMENTE REITERATIVA. LESIVIDADE DECORRENTE DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM AÇÃO DE GUARDA, CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU NOVA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA E DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O CUMPRIMENTO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, PELO QUAL A ANÁLISE DA TUTELA HAVIA SIDO POSTERGADA ATÉ A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO CONSELHO TUTELAR. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O LAUDO DO IML COMPROVARIAM OS MAUS-TRATOS IMPUTADOS À GENITORA E REQUER A CONCESSÃO IMEDIATA DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO APTO A INAUGURAR NOVO PRAZO RECURSAL E SE É POSSÍVEL EXAMINAR O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A LESIVIDADE PROCESSUAL APONTADA PELO AGRAVANTE NÃO DECORRE DA DECISÃO FORMALMENTE IMPUGNADA, MAS DO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE SUPOSTOS MAUS-TRATOS, DEIXOU DE CONCEDER IMEDIATAMENTE A GUARDA PROVISÓRIA E POSTERGOU SUA ANÁLISE ATÉ A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO CONSELHO TUTELAR.4. A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A REJEITAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA ADICIONAL OU FATO NOVO, E A DETERMINAR QUE SE AGUARDASSE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR, SEM INOVAÇÃO DECISÓRIA RELEVANTE E SEM APTIDÃO PARA REABRIR O PRAZO RECURSAL.5. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, POIS A DECISÃO EFETIVAMENTE LESIVA NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE NÃO INTERPÕE O RECURSO CABÍVEL NO PRAZO LEGAL. 2. A DECISÃO POSTERIOR QUE APENAS REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REITERA ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO, SEM CONTEÚDO INOVADOR, NÃO INAUGURA NOVO PRAZO RECURSAL. 3. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 4. A LESIVIDADE PROCESSUAL DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EFETIVAMENTE DECIDIU A MATÉRIA CONTROVERTIDA, E NÃO AO ATO POSTERIOR MERAMENTE REITERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 219, 224, 507, 932, III, E 1.003, § 5º; LEI Nº 11.419/2006, ART. 4º, §§ 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI Nº 2250715-67.2019.8.26.0000, REL. ADÍLSON DE ARAÚJO, J. 25.11.2019;TJSP, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI Nº 2274673-82.2019.8.26.0000, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 19.08.2020;TJSP, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AI Nº 2200159-27.2020.8.26.0000, REL. ADÍLSON DE ARAÚJO, J. 08.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Valdemir Pires Correa (OAB: 515112/SP) - 4º andar